Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins

30
Junho
2017

Conforme é sabido, no último dia 15 de março, o STF pôs fim a discussão da inclusão do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins, proferindo decisão favorável aos contribuintes, no sentido que o ICMS não deve fazer parte da base de cálculo das contribuições sociais mencionadas.


Todavia, pende ainda no Tribunal definição quanto a modulação dos efeitos da decisão, que no caso de ser deferida deverá limitar os efeitos da decisão àqueles contribuintes que ingressaram com a ação até o julgamento final da demanda.


Enquanto isso não ocorre, aqueles que desejarem podem ingressar com a ação judicial visando a restituição do que foi pago nos últimos cinco anos, isso porque a decisão só é final com a ocorrência do trânsito em julgado.



Por fim, frise-se que a repercussão geral apreciada pelo STF trata da legislação vigente até dezembro de 2014.


Isso porque, em janeiro de 2015 entrou em vigor a Lei nº 12.973/2014, a qual alterou o conceito de receita bruta, permitindo a inclusão de tributos na base de cálculo das contribuições.


Sendo assim, os contribuintes que desejarem discutir a exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins a partir de 2015 terão que entrar com outra ação questionando a nova lei.

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