Notícias

30
Junho
2017

Solução de Consulta nº 6.012/2017 – Exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis e da Cofins

No último dia 04.04, a Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta nº 6012/2017, cuja qual traz esclarecimentos acerca da decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 574.706, que consolidou o entendimento de que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFIN

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30
Junho
2017

Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins

Conforme é sabido, no último dia 15 de março, o STF pôs fim a discussão da inclusão do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins, proferindo decisão favorável aos contribuintes, no sentido que o ICMS não deve fazer parte da base de cálculo das contribuições sociais mencionadas.

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30
Maio
2017

Parecer Normativo COSIT/RFB nº 1/ 2017 - DO ICMS E PIS/COFINS DA BASE DO PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO

Em 04.04.2017, foi publicado pela Receita Federal do Brasil, o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 1, cujo qual traz as regras para a obtenção de restituição do indébito relativo a exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis/Cofins incidente sobre a importação. Conforme é sabido, refe

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