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30
Maio
2017

Parecer Normativo COSIT/RFB nº 1/ 2017 - DO ICMS E PIS/COFINS DA BASE DO PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO

Em 04.04.2017, foi publicado pela Receita Federal do Brasil, o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 1, cujo qual traz as regras para a obtenção de restituição do indébito relativo a exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis/Cofins incidente sobre a importação. Conforme é sabido, refe

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