Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins

Posted on Leave a comment

Conforme é sabido, no último dia 15 de março, o STF pôs fim a discussão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, proferindo decisão favorável aos contribuintes, no sentido que o ICMS não deve fazer parte da base de cálculo das contribuições sociais mencionadas. Todavia, pende ainda no Tribunal […]

Parecer Normativo COSIT/RFB nº 1/ 2017 – DO ICMS E PIS/COFINS DA BASE DO PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO

Posted on 1 Comment

Em 04.04.2017, foi publicado pela Receita Federal do Brasil, o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 1, cujo qual traz as regras para a obtenção de restituição do indébito relativo a exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis/Cofins incidente sobre a importação. Conforme é sabido, referida exigência foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal por […]

Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins

Posted on Leave a comment

Conforme é sabido, no último dia 15 de março, o STF pôs fim a discussão da inclusão do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins, proferindo decisão favorável aos contribuintes, no sentido que o ICMS não deve fazer parte da base de cálculo das contribuições sociais mencionadas. Todavia, pende ainda no Tribunal […]